OAB apoia PL que garante à advocacia preferência da sustentação oral presencial

que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta.

DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Empresa de coleta de lixo é condenada por acidente com coletor que caiu do caminhão

A coleta de lixo foi considerada atividade de risco, não necessitando a comprovação de culpa direta da empresa no acidente para a sua condenação

JT defere adicional de insalubridade a trabalhador exposto diretamente à luz solar

A Turma concedeu o adicional de insalubridade ao trabalhador que era submetido à exposição direta

Decreto nº 7.613, de 17 de Novembro de 2011

âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional

Empresa de ônibus indeniza família de empregado assassinado em briga no trânsito

operações e, portanto, houve culpa do empregador pelo ocorrido, direta e caracterizada

Drogaria que demitiu grupo após assalto em filial vai indenizar empregado

seus empregados de forma direta, optou pela dispensa de todos eles

Município de Imbé não tem direito de receber royalties decorrentes da exploração e produção do petróleo

município como direta ou primariamente voltadas ao embarque e desembarque de óleo bruto.

Exigência de concurso em sociedade de economia mista depende da data do contrato

direta ou indireta, para ser subordinado ao comando desse dispositivo constitucional.

Presidente do TST defende fim da prestação de horas extras

Vantuil vê uma relação direta entre a possibilidade ilimitada de prestação de horas e a estagnação na contratação de novos trabalhadores.

TST impõe ao governo da Bahia pagamento de débito sem precatório

O governo da Bahia terá de arcar com a quitação, de forma direta, de um débito trabalhista

Eletricista que alugava o próprio carro para empresa consegue integração do aluguel ao salário

O contrato de locação de veículo tinha relação direta com o contrato de trabalho, uma vez que a contratação estava condicionada ao fato dele ter o veículo

Estado deve pagar a empresa por valor de protesto retido por serventuários

O Estado alegou que os cartórios não integram a administração pública direta ou indireta e que

Comissão especial deve votar PEC da autonomia funcional da AGU

O texto original da PEC pretendia, por exemplo, incumbir à Advocacia-Geral da União o controle interno dos atos da administração pública direta

Ex-Prefeito de Niterói é denunciado por dispensa indevida de licitação

direta de pessoal sem concurso público e adquiriu bens e serviços sem licitação

Google indeniza usuário de Orkut que teve perfil clonado e preenchido com informações falsas e pejorativas

porque, embora a empresa não seja responsável direta pelos conteúdos ofensivos.

Lei do RJ sobre saúde ocupacional de profissionais de enfermagem é questionada no STF

Para o STF, a lei estadual viola a competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho

O recurso contra a diplomação foi declarado inconstitucional?

Breve análise da polêmica envolvendo a suposta declaração de inconstitucionalidade da ação

OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional

De acordo com a OAB, ao abrir exceção ao regime facilitado decorrente do Simples Nacional, impondo recolhimento de tributos em documento diferente, com alíquota variável, a lei prejudica a desburocratização tributária, em afronta a dispositivos constitucionais que dão tratamento favorecido a empresas de pequeno porte (artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal).

Tributário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Faturamento. STF. Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º. Majoração da alíquota. Possibilidade. Compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.